In the event of a dispute, the consumer may use a Consumer Dispute Resolution body:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
More information available in the Consumer Portal www.consumidor.pt